Termos e Condições

Última atualização: 02 de outubro de 2026.

Quem opera o site e aceitação dos termos

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Elegibilidade e uso permitido

O acesso ao site destina-se a maiores de 18 anos ou à idade mínima legal em Portugal. O uso é permitido apenas para fins legítimos relacionados com investigações de interesse público, tais como consulta de informações, contacto para colaboração ou submissão de dados relevantes. Qualquer utilização comercial não autorizada, scraping automatizado ou reprodução sistemática de conteúdos está expressamente proibida. O utilizador compromete-se a cumprir todas as leis portuguesas e da União Europeia aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Conduta proibida

É proibido utilizar o site para atividades ilegais, difamatórias, fraudulentas ou que prejudiquem a reputação de inkpressly.info ou de terceiros. Incluem-se aqui o envio de informações falsas, tentativas de acesso não autorizado, disseminação de malware ou interferência com a integridade das investigações de interesse público. Violações podem resultar em bloqueio de acesso, notificação às autoridades competentes e responsabilização civil ou penal.

Contas, submissões ou conteúdo do usuário

Embora o site não exija registo de conta para navegação básica, submissões através do formulário de contacto ou contribuições para investigações são consideradas conteúdo voluntário. O utilizador garante que possui direitos sobre o material enviado e autoriza inkpressly.info a utilizá-lo no âmbito das investigações de interesse público, respeitando sempre as regras de confidencialidade e o RGPD. inkpressly.info reserva-se o direito de moderar ou recusar submissões sem aviso prévio.

Propriedade do conteúdo do site, marcas e uso limitado permitido

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, relatórios de investigações, logótipos e materiais relacionados com investigações de interesse público, é propriedade exclusiva de inkpressly.info ou dos seus licenciadores. É permitido o uso limitado para fins pessoais ou de referência, desde que não haja reprodução integral, alteração ou uso comercial sem autorização prévia por escrito. Marcas registadas não podem ser utilizadas sem consentimento.

Serviços e links de terceiros

O site pode conter ligações a serviços ou websites de terceiros, incluindo plataformas de partilha de dados ou parceiros em investigações. Estas ligações são fornecidas apenas por conveniência e não constituem endosso ou garantia de qualidade. inkpressly.info não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de terceiros, devendo o utilizador consultar os termos próprios desses serviços.

Disponibilidade, alterações, suspensão e término

inkpressly.info esforça-se por manter o site acessível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O site pode ser suspenso, alterado ou terminado a qualquer momento por razões técnicas, legais ou de interesse público. Alterações aos termos serão publicadas com aviso prévio razoável, e o uso continuado após alterações implica aceitação.

Isenções de responsabilidade

Exceto quando proibido pela lei portuguesa ou pelo RGPD, inkpressly.info fornece o site "tal como está", sem garantias expressas ou implícitas. Não se responsabiliza por perdas indiretas, danos resultantes de investigações ou imprecisões em informações fornecidas por terceiros. Os direitos do consumidor ao abrigo da lei portuguesa permanecem intactos.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total de inkpressly.info por qualquer reclamação está limitada ao montante máximo permitido pela lei aplicável, excluindo casos de dolo ou negligência grave. Esta limitação não afeta direitos inalienáveis dos consumidores em Portugal.

Indenização

O utilizador compromete-se a indemnizar inkpressly.info por quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes de violação destes termos ou de uso indevido do site no contexto de investigações de interesse público.

Lei aplicável, tribunais e direitos de disputa do consumidor

Estes termos regem-se pelas leis de Portugal e da União Europeia. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes em Portugal, sem prejuízo dos direitos de resolução alternativa de litígios ou do direito do consumidor de recorrer a mecanismos extrajudiciais previstos na legislação portuguesa.

Severabilidade, renúncia, alterações, rota de contacto e data de atualização

Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor. A renúncia a qualquer direito deve ser expressa por escrito. Alterações aos termos serão comunicadas no site. Para questões, contacte através do formulário na página de contactos ou utilizando [email protected], +351919644806 ou R. do Património 4475, São Pedro de Avioso, Portugal. Estes termos foram atualizados em 02 de outubro de 2026.