Política de Pagamento e Reembolso

Última atualização: 02 de outubro de 2026.

Âmbito da política

Esta política aplica-se a todos os serviços de investigações de interesse público fornecidos por inkpressly.info, incluindo análises, relatórios e consultas especializadas. Abrange tanto clientes particulares como entidades públicas ou privadas que contratem os nossos serviços em Portugal. Excluem-se serviços gratuitos ou de demonstração.

Preços, moedas, impostos e encargos adicionais

Os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se taxas adicionais por despesas de viagem, traduções ou acessos a bases de dados externas, que serão comunicadas previamente e incluídas no orçamento. Não cobramos taxas ocultas.

Métodos de pagamento, autorização e segurança

Aceitamos transferências bancárias, cartões de crédito e débito, bem como plataformas de pagamento eletrónico seguras. Todas as transações são processadas através de gateways certificados que cumprem as normas PCI DSS. A autorização ocorre no momento da encomenda e os dados de pagamento não são armazenados por inkpressly.info.

Confirmação de encomenda e formação do contrato

Após submissão do pedido, recebe uma confirmação por correio eletrónico com os detalhes do serviço e o valor total. O contrato considera-se formado quando inkpressly.info aceita o pedido e emite a confirmação, momento em que se inicia a prestação dos serviços.

Direitos de cancelamento e prazos

De acordo com a legislação portuguesa e europeia, dispõe de 14 dias para cancelar o contrato sem penalidades, contados a partir da data da confirmação, exceto se os serviços já tiverem sido iniciados com o seu consentimento expresso. O cancelamento deve ser comunicado por escrito.

Elegibilidade para reembolso, exclusões e itens não reembolsáveis

Os reembolsos são concedidos em caso de cancelamento dentro do prazo legal ou de não conformidade dos serviços. Não são reembolsáveis os serviços já executados, relatórios entregues ou despesas incorridas com o seu consentimento. Serviços personalizados ou de investigação em curso ficam excluídos após o início.

Procedimento passo a passo para solicitar reembolso

Para solicitar um reembolso, envie um email para [email protected] com o número da encomenda, descrição do motivo e dados bancários. Inclua prova de pagamento. O pedido deve ser feito dentro de 30 dias após a conclusão ou cancelamento do serviço.

Inspeção, aprovação, rejeição e notificação da decisão

inkpressly.info analisa o pedido no prazo de 10 dias úteis. Receberá notificação por email com a decisão. Em caso de rejeição, são explicados os motivos e as vias de recurso disponíveis, incluindo contacto com a autoridade de consumo.

Método de reembolso, tempo de processamento e receção dos fundos

Os reembolsos são efetuados pelo mesmo método de pagamento original. O processamento demora até 14 dias úteis após aprovação, podendo os fundos demorar mais 3 a 5 dias a aparecer na sua conta, dependendo do banco.

Regras especiais para conteúdo digital, subscrições e serviços

Para serviços digitais ou relatórios eletrónicos, o direito de cancelamento cessa após o início da descarga ou acesso com consentimento expresso. Subscrições mensais podem ser canceladas com 30 dias de antecedência, sem reembolso de períodos já pagos.

Pagamentos falhados, cobranças duplicadas, chargebacks e fraude

Em caso de pagamento falhado, contacte-nos para nova tentativa. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente após deteção. Chargebacks são tratados conforme as regras do processador de pagamento e podem levar a suspensão de serviços. Suspeitas de fraude são reportadas às autoridades competentes.

Direitos de consumo obrigatórios em Portugal

Esta política não exclui os direitos conferidos pelo Código de Defesa do Consumidor português ou pelo Regulamento (UE) 2017/2394, incluindo o direito a resolução alternativa de litígios através da plataforma RAL. Em caso de litígio, pode recorrer ao tribunal competente em Portugal.

Via de contacto, alterações à política e data de atualização

Para questões, utilize o formulário na página de contactos ou envie email para [email protected]. Esta política pode ser alterada ocasionalmente; as alterações entram em vigor na data indicada no topo. Consulte regularmente esta página.